Política bancária, de cobranças e pagamentos internacionais
Gestão Financeira
Última atualização: julho de 2026
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A presente Política Bancária, de Cobranças e Pagamentos Internacionais estabelece os princípios públicos que regem o uso das contas bancárias, das contas de dinheiro eletrónico, dos gateways de cobrança e dos demais fornecedores de pagamento autorizados pela Habilmind.
A Habilmind utiliza suas contas bancárias e serviços de pagamento exclusivamente para cobrar por seus próprios produtos e serviços educacionais, pagar obrigações legítimas relacionadas à sua atividade e gerir devoluções vinculadas a essas operações.
A Habilmind não custodia, processa nem transmite fundos por conta de terceiros.
Os princípios estabelecidos nesta política têm como finalidade:
- Assegurar que os fundos sejam utilizados unicamente para fins empresariais legítimos.
- Reduzir o risco de fraude, falsificação de identidade, lavagem de capitais, financiamento ilícito, sonegação fiscal e violação de sanções.
- Manter uma rastreabilidade razoável entre o cliente, a fatura, o pagador e a operação.
- Cumprir a normativa aplicável e as condições contratuais de bancos e fornecedores de pagamento.
- Proteger a Habilmind, seus clientes, seus fornecedores e o sistema financeiro contra possíveis usos indevidos.
Alcance e regras de prevalência
Esta política se aplica à Habilmind S.L., a suas contas e meios de pagamento corporativos e às pessoas que solicitem, aprovem, executem, contabilizem ou revisem cobranças, pagamentos, devoluções e transferências em nome da empresa.
Também se aplica a agentes, distribuidores, colaboradores e terceiros autorizados quando atuem seguindo instruções da Habilmind ou utilizem uma rota de pagamento aprovada pela empresa.
Esta política constitui uma declaração operacional pública. Não substitui a legislação aplicável, os contratos celebrados com clientes ou fornecedores nem as condições de uso estabelecidas pelas instituições financeiras.
Em caso de conflito, prevalecerão as normas e obrigações de hierarquia superior que resultem aplicáveis.
Sem garantia automática de aceitação
A publicação desta política não obriga a Habilmind nem seus fornecedores financeiros a aceitar uma operação, país, banco, moeda, pagador ou método de pagamento determinado.
A disponibilidade comercial de um produto ou serviço educacional em um território não garante que uma moeda, instituição bancária ou rota de pagamento específica esteja disponível para uma determinada operação.
Natureza da atividade e ausência de intermediação financeira
A Habilmind desenvolve e comercializa software educacional, ferramentas de avaliação e análise, licenças, assinaturas e serviços profissionais relacionados à melhoria dos processos educacionais.
Os fundos recebidos pela Habilmind correspondem a seus próprios produtos e serviços ou a outros conceitos legítimos diretamente vinculados à sua atividade.
A Habilmind não oferece nem pretende oferecer serviços financeiros. Em particular, não atua como:
- Instituição de pagamento, transmissora de dinheiro ou processadora de pagamentos para terceiros.
- Serviço de custódia, depósito, conta escrow ou garantia de fundos.
- Casa de câmbio, serviço de conversão de moedas para terceiros ou plataforma de negociação financeira.
- Serviço de cobrança de cheques, banco de fachada ou fornecedor de contas em nome de outras empresas.
- Marketplace que arrecada e distribui fundos entre compradores, vendedores ou outros participantes.
- Intermediária para a compra, venda, custódia ou troca de criptoativos.
As contas pessoais não deverão ser utilizadas para receber pagamentos empresariais destinados à Habilmind.
Da mesma forma, as contas corporativas da Habilmind não deverão ser utilizadas para receber, manter ou gerir fundos pessoais.
Usos permitidos das contas e serviços de pagamento
As contas e os fornecedores de pagamento da Habilmind poderão ser utilizados para operações que mantenham uma relação direta, lícita e verificável com a atividade da empresa.
Entre outras finalidades legítimas, poderão ser utilizados para:
- Receber pagamentos de clientes por licenças, assinaturas, implementações, treinamento, suporte e serviços profissionais devidamente faturados.
- Receber abonos, devoluções ou reembolsos de fornecedores relacionados a despesas corporativas.
- Pagar empregados, profissionais, fornecedores, administrações públicas e outras contrapartes por obrigações próprias da Habilmind.
- Realizar devoluções a clientes quando procedente contratualmente.
- Gerir outros movimentos documentados que tenham uma relação direta, lícita e verificável com a atividade da Habilmind.
Toda operação deverá incluir uma descrição verdadeira e suficientemente clara.
Quando existir uma fatura, pedido, contrato ou outro identificador relacionado com a operação, deverá ser incorporado à referência do pagamento sempre que o canal utilizado o permitir.
Operações não admitidas
As contas bancárias e os serviços de pagamento da Habilmind não poderão ser utilizados para finalidades ilegais, fraudulentas ou alheias à sua própria atividade.
Em particular, não poderão ser utilizados para:
- Realizar operações ilegais, fraudulentas, enganosas ou destinadas a evitar impostos, sanções, controles bancários ou requisitos regulatórios.
- Receber fundos para reenviá-los, distribuí-los, custodiá-los ou entregá-los a terceiros quando não existir uma obrigação comercial própria e documentada da Habilmind.
- Atuar como conta ponte, conta de passagem, conta escrow, transmissora de dinheiro, cambista de moedas ou processadora de pagamentos de terceiros.
- Aceitar pagamentos anônimos, com referências falsas, fracionados artificialmente ou estruturados para evitar limites ou verificações.
- Receber pagamentos de um terceiro não identificado ou cuja relação com o cliente, a fatura ou o serviço contratado não possa ser explicada.
- Realizar operações com pessoas, entidades, bancos, territórios ou ativos sujeitos a uma proibição ou sanção aplicável.
- Comprar, vender ou trocar criptoativos como atividade financeira ou por conta de terceiros.
- Financiar ou facilitar atividades alheias ao objeto educacional da Habilmind.
- Facilitar atividades relacionadas a jogos de azar, conteúdo sexual para adultos, armas, substâncias controladas, falsificações, bens ilícitos ou infrações de propriedade intelectual.
- Realizar qualquer uso que possa causar à Habilmind ou a seu fornecedor de pagamento reclamações, estornos, responsabilidades ou uma exposição jurídica desproporcional.
Regra de sentido económico
Quando uma operação não puder ser explicada de maneira simples por meio da relação comercial, do contrato, da fatura e da identidade das partes, deverá ser revisada antes de ser aceita ou executada.
Identificação do cliente, do pagador e do beneficiário
Antes de iniciar ou continuar uma relação comercial, a Habilmind poderá verificar a identidade e os dados do cliente de maneira proporcional ao risco da relação ou operação.
As informações solicitadas poderão incluir:
- Razão social e nome comercial.
- País de constituição ou residência.
- Número de identificação fiscal.
- Endereço e dados de faturamento.
- Identidade e poderes da pessoa representante ou do contacto autorizado.
- Natureza da organização.
- Finalidade do serviço contratado.
- Documentação do pedido, contrato, fatura ou relação comercial.
Como regra geral, o pagamento deverá proceder do cliente contratante.
Também poderá ser aceito o pagamento de uma entidade pertencente ao mesmo grupo, uma administração, um patrocinador, um representante ou um terceiro autorizado, desde que a relação seja legítima, seja comunicada de forma transparente e possa ser documentada.
Quando o titular da conta pagadora não coincidir com o cliente, a Habilmind poderá solicitar uma explicação e documentação que comprove a relação existente entre as partes.
Até que a verificação tenha sido concluída, o pagamento poderá permanecer não aplicado, ser rejeitado ou ser devolvido pela rota correspondente.
Para os pagamentos a fornecedores, a Habilmind verificará razoavelmente a identidade do beneficiário e a titularidade da conta bancária.
As alterações de dados bancários deverão ser confirmadas por meio de um canal independente da mensagem utilizada para solicitar a alteração.
Documentação e origem dos fundos
A Habilmind deverá poder explicar o propósito económico de suas cobranças e pagamentos.
Dependendo do valor, da geografia, do padrão da operação, da identidade das partes ou dos requisitos do fornecedor financeiro, poderá ser solicitada documentação adicional.
Essa documentação poderá incluir:
- Contrato, pedido, fatura, orçamento aceito ou comprovante de prestação do serviço.
- Comprovante bancário ou identificação do titular da conta.
- Comprovação da relação entre o cliente e um terceiro pagador.
- Informações sobre a propriedade, a representação ou o beneficiário final quando pertinente.
- Justificativa razoável da origem dos fundos em operações incomuns ou de risco elevado.
A falta de documentação suficiente, a existência de contradições relevantes ou a impossibilidade de verificar o propósito de uma operação poderá dar lugar a:
- Uma revisão adicional.
- A rejeição da operação.
- A devolução dos fundos.
- A suspensão da prestação do serviço.
- O encerramento da relação comercial.
Essas medidas serão aplicadas conforme o contrato correspondente e a normativa aplicável.
Pagamentos internacionais, sanções e jurisdições de risco
A Habilmind não realizará uma operação quando tiver conhecimento, ou existirem motivos razoáveis para considerar, que tal operação poderia infringir sanções, embargos, proibições comerciais ou outras restrições aplicáveis à Habilmind ou aos fornecedores envolvidos no pagamento.
A avaliação de uma operação internacional poderá considerar, individualmente e em conjunto:
- O cliente.
- O pagador.
- O beneficiário.
- Os representantes e titulares reais.
- O país de residência, constituição ou operação.
- O país de destino dos fundos.
- O banco ou fornecedor de pagamento utilizado.
- A moeda e a rota de pagamento.
- O propósito, o valor e a frequência da operação.
- A coerência da operação com a relação comercial.
- Os alertas, restrições ou solicitações de informação emitidas pelas instituições financeiras participantes.
A relação com uma jurisdição de risco elevado não implica necessariamente uma proibição automática.
Dependendo das circunstâncias, poderá implicar:
- A aplicação de uma diligência reforçada.
- A solicitação de documentação adicional.
- O uso de uma rota de pagamento distinta.
- Um maior tempo de revisão.
- A impossibilidade de processar uma operação concreta.
As decisões não serão baseadas exclusivamente na nacionalidade de uma pessoa. Serão adotadas considerando a legalidade da operação, a identidade e situação das partes, a rota bancária, a disponibilidade do fornecedor e o risco razoavelmente avaliado.
Critério de prudência
A Habilmind poderá rejeitar ou deixar de oferecer uma rota de pagamento quando as informações disponíveis forem insuficientes, o fornecedor não admitir a operação ou o risco operacional, regulatório ou reputacional superar o nível que a empresa esteja disposta a aceitar.
Esta faculdade poderá ser aplicada mesmo quando não existir uma proibição geral relacionada ao país correspondente.
Controles operacionais, devoluções e disputas
A Habilmind aplica controles proporcionais ao seu tamanho, atividade e nível de exposição.
Entre esses controles podem estar:
- A separação razoável entre a solicitação, aprovação, execução e contabilização dos pagamentos.
- A limitação de acessos às contas corporativas.
- A aplicação de autenticação reforçada.
- A verificação independente das alterações de conta bancária.
- A conciliação entre faturas, extratos, cobranças e pagamentos.
- A revisão de operações incomuns, duplicadas, urgentes ou inconsistentes.
- A conservação de evidências de aprovação e justificativa.
As devoluções serão realizadas, como regra geral, ao pagador e por meio do método de pagamento de origem.
Qualquer exceção exigirá uma justificativa documentada e uma revisão adicional.
A Habilmind não enviará uma devolução à conta de um terceiro apenas porque assim o solicite o pagador.
As reclamações, os estornos e as disputas serão geridos por meio de documentação verdadeira relacionada ao serviço contratado, à faturação, à aceitação e às comunicações mantidas com o cliente.
A Habilmind não alterará nem fabricará evidências com o propósito de influenciar o resultado de uma disputa.
Fraude, incidentes e medidas de resposta
Diante de indícios de fraude, falsificação de identidade, uso não autorizado, documentação manipulada, sanções ou qualquer outra irregularidade, a Habilmind poderá adotar uma ou várias medidas em função das circunstâncias do caso.
Entre essas medidas podem estar:
- Colocar a operação ou a aplicação do pagamento em revisão.
- Solicitar informações ou documentação adicional.
- Verificar as instruções por meio de um canal alternativo.
- Rejeitar, cancelar ou devolver a operação quando possível e procedente.
- Suspender temporariamente a prestação do serviço.
- Limitar determinados métodos de pagamento.
- Informar o banco, o fornecedor de pagamento, a seguradora ou a autoridade competente quando houver uma obrigação ou base legal para fazê-lo.
- Encerrar a relação comercial conforme o contrato e a normativa aplicável.
Essas medidas serão adotadas procurando não dificultar possíveis investigações, não alertar indevidamente possíveis responsáveis e proteger os direitos das pessoas afetadas.
Relação com bancos e fornecedores de pagamento
A Habilmind utilizará os serviços financeiros unicamente para as finalidades admitidas por cada banco ou fornecedor de pagamento.
A empresa colaborará de boa-fé nos processos de registo, revisão periódica e verificação de operações.
Para isso, fornecerá informações exatas, atualizadas e razoavelmente necessárias sobre:
- Sua atividade.
- Sua titularidade.
- Seus clientes.
- Suas operações e transações.
Os fornecedores financeiros poderão aplicar controles, sanções, limitações geográficas, restrições de moeda ou critérios de risco mais estritos do que os previstos nesta política.
A Habilmind poderá modificar, substituir ou deixar de oferecer uma rota de pagamento quando os requisitos do fornecedor mudarem ou quando for necessário para proteger a continuidade de sua atividade.
Nenhuma referência a um banco ou fornecedor de pagamento implicará o patrocínio, a certificação ou a aprovação da Habilmind por parte dessa entidade.


