Condições de serviço
Termos e condições
Última atualização: junho de 2026
Objeto
As presentes Condições Gerais regulam o acesso e o uso dos serviços, ferramentas e plataformas tecnológicas fornecidas pela Habilmind, S.L. para instituições educacionais, organizações e utilizadores autorizados.
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destas condições.
Serviços oferecidos
A Habilmind poderá fornecer, conforme o plano contratado:
- Acesso à plataforma Habilmind.
- Ferramentas de avaliação e mensuração.
- Questionários e provas psicopedagógicas.
- Relatórios e resultados analíticos.
- Serviços de bem-estar emocional, convivência escolar e proteção do menor.
- Ferramentas de conformidade normativa e gestão educacional.
- Outros serviços tecnológicos e educacionais desenvolvidos pela Habilmind.
Os serviços disponíveis dependerão do orçamento, proposta comercial ou plano contratado por cada cliente.
Ativação do serviço
A ativação da plataforma será realizada após o cliente ter fornecido as informações necessárias para a configuração do serviço.
Quando cabível, o cliente será responsável por fornecer as listas, dados ou informações necessários para a correta implantação da plataforma.
Faturamento e pagamentos
Os preços aplicáveis serão os indicados no orçamento, proposta comercial ou plano contratado vigente em cada momento.
As faturas serão emitidas após a confirmação dos serviços contratados ou dos utilizadores ativos correspondentes.
Em caso de renovação, a Habilmind poderá atualizar as tarifas conforme a evolução dos custos operacionais ou índices económicos aplicáveis.
Obrigações da Habilmind
A Habilmind se compromete a:
- Manter a plataforma operacional dentro de níveis razoáveis de disponibilidade.
- Fornecer as credenciais necessárias para aceder aos serviços contratados.
- Permitir o acesso aos resultados gerados pelas ferramentas contratadas.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações tratadas.
- Cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Obrigações do cliente
O cliente se compromete a:
- Guardar adequadamente as credenciais de acesso.
- Utilizar a plataforma de forma lícita e conforme estas condições.
- Garantir que dispõe de legitimação suficiente para fornecer os dados incorporados à plataforma.
- Adotar medidas razoáveis de segurança para proteger as informações às quais tenha acesso.
- Manter atualizados seus dados de contacto e faturamento.
Conservação de resultados e acesso histórico
Encerrado o serviço ordinário, o cliente poderá solicitar um acesso histórico limitado a consulta durante o prazo máximo previsto na proposta comercial ou contrato aplicável. Durante esse período, a Habilmind continuará atuando como operadora do tratamento e manterá as medidas de segurança correspondentes.
O cliente poderá solicitar, a qualquer momento, a exportação, devolução ou eliminação antecipada de seus dados. Encerrado o período de acesso histórico, aplicar-se-á o procedimento contratual de devolução e eliminação.
Os dados que devam ser conservados para atender possíveis responsabilidades permanecerão devidamente bloqueados, fora de uso e com acesso restrito durante o prazo legal aplicável.
Renovação e duração
Os serviços serão contratados pelo período indicado na proposta comercial correspondente.
Salvo indicação contrária, poderão ser renovados automaticamente por períodos sucessivos equivalentes.
Qualquer das partes poderá comunicar sua intenção de não renovar com antecedência razoável em relação à data de vencimento.
Confidencialidade
Tanto a Habilmind quanto o cliente se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações não públicas trocadas durante a prestação dos serviços.
Essa obrigação permanecerá vigente mesmo após o término da relação contratual.
Não será considerada informação confidencial aquela que:
- Seja de domínio público.
- Tenha sido obtida legitimamente por terceiros.
- Deva ser divulgada por obrigação legal.
- Tenha sido expressamente autorizada para divulgação.
Proteção de dados
A Habilmind tratará os dados pessoais conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a legislação nacional aplicável e sua Política de Privacidade.
Quando a Habilmind atuar como operadora do tratamento por conta do cliente, ambas as partes ficarão sujeitas ao respectivo Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
Os dados poderão ser submetidos a processos de anonimização com fins estatísticos, de pesquisa, melhoria de serviços ou desenvolvimento tecnológico, garantindo que não possam ser novamente associados a pessoas físicas identificadas ou identificáveis.
Para qualquer questão relacionada à proteção de dados, pode-se entrar em contacto com: lopd@habilmind.com
Segurança
A Habilmind aplica medidas de segurança técnicas e organizacionais destinadas a garantir:
- Confidencialidade.
- Integridade.
- Disponibilidade.
- Resiliência dos sistemas.
No entanto, nenhum sistema conectado à Internet pode garantir uma segurança absoluta.
Subcontratação
A Habilmind poderá se apoiar em fornecedores tecnológicos, serviços de nuvem e colaboradores especializados para a prestação de seus serviços.
Todos os fornecedores que tenham acesso a dados pessoais estarão sujeitos às correspondentes obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
Encerramento do serviço
A Habilmind poderá suspender ou encerrar o serviço quando:
- Houver descumprimento grave destas condições.
- Ocorrer uso fraudulento ou ilícito da plataforma.
- Houver inadimplência.
- For necessário para cumprir uma obrigação legal.
O cliente poderá rescindir o serviço conforme as condições estabelecidas em sua proposta comercial.
Comunicações
O cliente aceita receber comunicações relacionadas a:
- Prestação dos serviços contratados.
- Incidências técnicas.
- Atualizações da plataforma.
- Novidades e melhorias dos serviços.
Poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de comunicações comerciais.
Referência comercial
Salvo oposição expressa do cliente, a Habilmind poderá incluir seu nome comercial, logotipo e localização geral em listas ou diretórios de clientes e entidades utilizadoras dos seus serviços.
Em nenhum caso serão divulgados dados pessoais ou informações confidenciais.
O cliente poderá solicitar a retirada dessa referência a qualquer momento.
Limitação de responsabilidade
A Habilmind presta serviços tecnológicos e de apoio à tomada de decisões.
Os resultados, relatórios, indicadores ou recomendações gerados pela plataforma não substituem o critério profissional, pedagógico, psicológico, jurídico ou médico dos utilizadores responsáveis.
A Habilmind não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados fornecidos pela plataforma.
Alterações
A Habilmind poderá atualizar estas condições para adaptá-las a mudanças legais, tecnológicas ou de serviço.
As novas versões serão publicadas em trust.habilmind.com e entrarão em vigor a partir de sua publicação ou na data que for expressamente indicada.
Legislação aplicável e foro
Estas condições serão regidas pela legislação espanhola.
Para qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes se submetem aos Juízos e Tribunais de Madri, salvo disposição em contrário da normativa aplicável.


